Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma Faxina da Hora
FAXINA DA HORA
RECOMENDAMOS A LEITURA COM ATENÇÃO DESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU UTILIZAR OS NOSSOS SERVIÇOS.
1. DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1. Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização, dentro do Brasil, dos softwares, aplicativos, sítios de Internet e demais conteúdos (“Serviços”) disponibilizados pela FAXINA DA HORA FRANCHISING LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 31.107.471/0001-27, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Silva Alvarenga, nº 421 Loja A, 2º andar, bairro São Geraldo, CEP 31.050-640.
1.2. Ao acessar e usar os Serviços da Faxina da Hora, o Usuário declara ter feito a leitura, compreendido e concordado com a integralidade dos Termos, que estabelecem o relacionamento contratual entre o Usuário e a Faxina da Hora, concordando estar vinculado e a cumprir todas as disposições contidas neste instrumento.
1.3. A aceitação dos Termos é indispensável para qualquer forma de utilização dos Serviços. Por essa razão, em caso de não anuência com os presentes Termos, não será permitido o acesso ou uso dos Serviços. Também é proibida a utilização dos Serviços por qualquer pessoa menor de 18 anos ou juridicamente incapaz por qualquer outra razão, caso em que o acesso aos Serviços deverão cessar imediatamente.
1.4. Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a Faxina da Hora e regerão toda e qualquer utilização dos Serviços pelo Usuário, a qualquer tempo, de modo que imediatamente encerram, substituem e superam todos os acordos, termos e acertos anteriores entre o Usuário e a Faxina da Hora.
1.5. Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento, a critério da Faxina da Hora. As alterações entrarão em vigor tão logo disponibilizada no endereço “www.faxinadahora.com/termos-de-uso”. O fato de o Usuário continuar a acessar ou usar os Serviços após a disponibilização dos Termos atualizados representa seu consentimento em vincular-se às alterações implementadas. A última versão destes Termos poderá ser disponibilizada no endereço “www.faxinadahora.com/termos-de-uso”. Caso opte por utilizar os Serviços, o Usuário deve consultar regularmente o endereço “www.faxinadahora.com/termos-de-uso” para tomar ciência das eventuais alterações. Caso o Usuário não concorde com quaisquer modificações dos Termos, deverá cessar toda e qualquer utilização dos Serviços.
1.6. Sem prejuízo do disposto no item acima, termos adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições específicas para um evento, atividade, promoção ou oferta adicional de Serviços, caso em que esses termos adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços (“Termos Adicionais”). Os Termos Adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços e prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito somente com relação àquilo que for específico quanto aos Serviços objeto dos Termos Adicionais.
1.7. A Faxina da Hora ou qualquer de suas afiliadas poderá fornecer uma plataforma de gerenciamento de reclamações, se houver qualquer reclamação, litígio ou conflito envolvendo os Usuários, e se essas informações ou dados forem necessários para solucionar a reclamação, litígio ou conflito.
1.8. A Faxina da Hora possui política expressa sobre o tratamento de informações coletadas dos Usuários, a qual está disciplinada na política de privacidade disponibilizada pela Faxina da Hora, cujas disposições constituem parte integrante destes Termos (“Política de Privacidade”). O Usuário declara ter lido, entendido e aceito o tratamento dos dados, inclusive pessoais, previsto na Política de Privacidade.
1.9. A Plataforma Faxina da Hora pode conter links a conteúdos de titularidade de terceiros, incluindo websites. Estes Termos não abrangem tais conteúdos, não podendo a Faxina da Hora ser responsabilizada pelos termos e condições de uso, políticas de privacidade e/ou conteúdos de terceiros no limite da lei vigente e aplicável.
1.10. Para os efeitos destes Termos, exceto se expressamente indicado de outra forma ou se o contexto claramente indicar o contrário, todos os termos iniciados com letra maiúscula, no singular ou no plural, conforme o caso, terão o significado a eles atribuído nos presentes Termos, em primeiro lugar, e na Política de Privacidade, em segundo lugar.
1.10.1. Os seguintes termos terão o significado que lhes é atribuído abaixo: (i) Usuários: pessoas naturais, previamente cadastradas na Plataforma Faxina da Hora, que se utilizam dos Serviços por meio da Plataforma Faxina da Hora, na condição de Destinatário ou na condição de Prestador; (ii) Destinatários: pessoas naturais ou jurídicas que, por meio da Plataforma Faxina da Hora, contratem, adquiram ou tenham interesse em contratar ou adquirir as Atividades de Limpeza exercidas pelos Prestadores; (iii) Prestadores: pessoas naturais, qualificadas como empresário individual ou não, que se utilizam dos Serviços para oferecer e prestar as suas Atividades de Limpeza aos Destinatários; (iii) Conta: conta pessoal de cadastro do Usuário na Plataforma Faxina da Hora; (iv) Plataforma Faxina da Hora ou Plataforma: o software da Faxina da Hora, aplicativos, sítios de Internet, plataformas e demais conteúdos disponibilizados pela Faxina da Hora e acessíveis aos Usuários, em sistemas android ou i0S e/ou novas plataformas que venham a surgir, por meio dos quais são prestados os Serviços; (v) Serviços: conforme definição no 1.1, acima; (vi) Atividades Contratada: os serviços de limpeza residencial, comercial e passar roupas, exercidos pelos Prestadores contratados pelos Destinatários por meio da Plataforma Faxina da Hora.
2. PLATAFORMA FAXINA DA HORA E ATIVIDADES DE LIMPEZA
2.1. Por meio da Plataforma, é viabilizada a solicitação e a programação das Atividades de Limpeza. Os Serviços prestados pela Faxina da Hora, portanto, limitam-se à disponibilização e à manutenção da Plataforma, assegurando a conexão entre Prestadores e Destinatários interessados em reciprocamente contratar as Atividades de Limpeza.
2.2. Nesse sentido, as Atividades de Limpeza são programadas, contratadas e prestadas diretamente pelos Prestadores aos Destinatários, sem qualquer participação da Faxina da Hora, direta ou indiretamente, a qualquer título. OS USUÁRIOS RECONHECEM, EM CARÁTER DEFINITIVO, IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, PARA TODOS OS FINS E EFEITOS DE DIREITO, QUE: (i) A FAXINA DA HORA ATUA EXCLUSIVAMENTE NOS SERVIÇOS DE DISPONIBILIZAÇÃO DA PLATAFORMA, CONFORME DEFINIDOS NESTES TERMOS; (ii) A FAXINA DA HORA NÃO É FORNECEDORA DE BENS E NÃO PRESTA ATIVIDADES DE LIMPEZA RESIDENCIAL, COMERCIAL OU DE QUALQUER NATUREZA, NEM OPERA COMO SOCIEDADE EMPRESÁRIA AGENCIADORA, INTERMEDIADORA OU FORNECEDORA DE MÃO DE OBRA E/OU DE QUAISQUER SERVIÇOS; E (iii) AS ATIVIDADES DE LIMPEZA SÃO EXERCIDAS POR PRESTADORES INDEPENDENTES E AUTÔNOMOS, OS QUAIS NÃO SÃO SÓCIOS, ASSOCIADOS, ADMINISTRADORES, EMPREGADOS, PROFISSIONAIS TERCEIRIZADOS, REPRESENTANTES, MANDATÁRIOS E/OU PREPOSTOS DA FAXINA DA HORA E, NESSE SENTIDO, NÃO POSSUEM QUALQUER VÍNCULO COM A FAXINA DA HORA, EXCETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISPONIBILIZAÇÃO DA PLATAFORMA EXECUTADOS PELA FAXINA DA HORA, DE NATUREZA ESTRITAMENTE CÍVEL E NEGOCIAL.
2.3. Os Serviços são disponibilizados para uso direto e exclusivo dos Usuários, vedando-se, em qualquer hipótese, a utilização dos Serviços para prestação/contratação das Atividades de Limpeza por/para terceiros, sob quaisquer formas, incluindo, sem limitação, por meio de cessão, locação, venda, transferência, empréstimo, doação, comodato e/ou subcontratação, a título gratuito ou oneroso.
3. NATUREZA DA RELAÇÃO
3.1. Os Usuários reconhecem que eles e a Faxina da Hora são pessoas independentes e autônomas, de forma que os Serviços, de natureza estritamente cível e negocial, bem como os presentes Termos, não importam, sob qualquer hipótese, qualquer outra modalidade de vínculo entre a Faxina da Hora e os Prestadores e Destinatários, inclusive, sem limitação, mandato, representação, associação, formação de grupo econômico e/ou vínculo trabalhista de qualquer espécie, tendo em vista que os Serviços da Faxina da Hora limitam-se à disponibilização da Plataforma para conexão entre Prestadores e Destinatários.
3.2. Nesse sentido, o Usuário está ciente de que a Faxina da Hora não contrata, assalaria, terceiriza, administra, dirige, agencia, controla ou influencia a prestação das Atividades de Limpeza pelos Prestadores, que as executam sem qualquer tipo de ingerência da Faxina da Hora e sem relação de subordinação entre a Faxina da Hora e os Prestadores. Com efeito, os Prestadores possuem ampla e total liberdade para aceitar ou recusar oportunidades de Atividades de Limpeza, sem nenhuma penalidade, observando disposições na Cláusula 13.
3.3. Por não existir vínculo trabalhista de nenhuma espécie entre os Prestadores e a Faxina da Hora, e por não se tratar a Faxina da Hora de sociedade empresária empregadora, agenciadora, intermediadora ou locadora de mão de obra, os Usuários estão cientes de que não estão presentes os elementos previstos no art. 2º da CLT, bem como de que tal relação entre a Faxina da Hora e os Prestadores não é regulada pela Lei de Terceirização (Lei nº 13.429/17).
4. CADASTRO
4.1. Para utilizar os Serviços, o Usuário deve registrar-se na Plataforma Faxina da Hora e manter uma conta pessoal, exclusiva e intransferível (“Conta”).
4.2. São obrigatórios, para o registro de Conta à Faxina da Hora de informações pessoais do Destinatário, tais como seu nome, documento de identidade (RG), CPF, endereço, e-mail, número de telefone celular, assim como pelo menos um método de pagamento válido e aceito pela Faxina da Hora, como o cartão de crédito.
4.3. São obrigatórios, para o registro de Conta, a apresentação à Faxina da Hora de informações pessoais do Prestador, tais como foto, nome completo, documento de identidade (RG), CPF, comprovante de endereço, e-mail, número de telefone celular, referências de trabalhos anteriores, atestado de bons antecedentes criminais e dados bancários ativos.
4.4. O Usuário concorda em manter informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta. Se o Usuário não mantiver informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta, inclusive se o método de pagamento informado for inválido ou tiver expirado, a Faxina da Hora poderá, a seu exclusivo critério, suspender temporária ou permanentemente a Conta do Usuário, que ficará impossibilitado de acessar e usar os Serviços, podendo a Faxina da Hora, ainda, a seu exclusivo critério, resolver estes Termos com relação ao Usuário.
4.5. Todas as informações no cadastro são de exclusiva responsabilidade do Usuário, que fica direta e pessoalmente responsável por todas as atividades realizadas na sua Conta e por manter sempre a veracidade, a segurança e o sigilo dos seus dados, incluindo nome de usuário e senha da sua Conta.
4.6. A menos que diversamente permitido pela Faxina da Hora por escrito, o Usuário poderá manter apenas uma Conta, que contará com um único acesso simultâneo, não sendo permitido, portanto, o uso do mesmo login em mais de um dispositivo ao mesmo tempo.
5. SOLICITAÇÕES, PREÇO DA DIÁRIA E TARIFA DOS SERVIÇOS
5.1. Efetuada uma solicitação de Atividade de Limpeza pelo Destinatário, a Plataforma Faxina da Hora apresentará a solicitação, em ordem de prioridade, aos Prestadores que possuírem as melhores avaliações, e cumulativamente, que possuírem histórico na aceitação e execução de Atividades de Limpeza no dia, local e horário objeto da solicitação. Tão logo aceita a solicitação pelo Prestador, a Plataforma Faxina da Hora indicará ao Destinatário os dados do Prestador, com fotografia, RG e avaliação média de atendimento pelos Destinatários.
5.2. Efetuada o aceite pelo prestador, referente à solicitação de Atividade de Limpeza realizada pelo Destinatário, a Faxina da Hora irá disponibilizar ao Prestador os dados do Destinatário, com o primeiro nome e endereço completo.
5.2.1. Ao solicitar as Atividades de Limpeza, o Destinatário concorda em pagar, por cada Atividade de Limpeza solicitada, o preço da diária indicado na Plataforma Faxina da Hora, mediante cartão crédito, a ser destinado aos Prestadores de Serviço (“Preço da Diária”).
5.3. O pagamento do Preço da Diária será realizado mediante o método de pagamento indicado na Conta do Destinatário, após o que a Faxina da Hora enviará um recibo ao e-mail cadastrado pelo Destinatário, podendo fazê-lo também através de outros meios de comunicação, como aplicativos de troca de mensagens de texto ou via redes sociais. Se for verificado que o método de pagamento indicado na Conta expirou ou não foi autorizado, a Faxina da Hora poderá, a seu critério, considerá-lo inválido. O Usuário concorda que a Faxina da Hora poderá utilizar um método secundário de cobrança na Conta, se houver.
5.4. SOBRE O PREÇO DA DIÁRIA, OS USUÁRIOS AUTORIZAM O DESCONTO, EM FAVOR DA FAXINA DA HORA, DO VALOR CORRESPONDENTE AOS SERVIÇOS POR ELA PRESTADOS (“TARIFA DOS SERVIÇOS”). A TARIFA DOS SERVIÇOS, QUE COMPÕE O PREÇO DA DIÁRIA E TAMBÉM CONSTARÁ NA PLATAFORMA FAXINA DA HORA, CORRESPONDERÁ A UMA TARIFA DE COMISSÃO DINÂMICA E VARIÁVEL, DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE DA ATIVIDADE DE LIMPEZA, DIA DA SEMANA, LOCALIDADE E A PROXIMIDADE ENTRE O PRESTADOR E O LOCAL ESCOLHIDO PELO DESTINATÁRIO.
5.5. O PREÇO DA DIÁRIA É FINAL E NÃO REEMBOLSÁVEL, A MENOS QUE DIVERSAMENTE DETERMINADO PELA FAXINA DA HORA. SE O USUÁRIO NÃO CONCORDAR COM O PREÇO DA DIÁRIA, NO TODO OU EM PARTE, DEVERÁ OPTAR POR NÃO SOLICITAR A ATIVIDADE DE LIMPEZA E/OU OS SERVIÇOS DA FAXINA DA HORA. APÓS A ACEITAÇÃO DOS SERVIÇOS, NÃO SERÁ PERMITIDO O REEMBOLSO DO PREÇO DA DIÁRIA, EXCETO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA CLÁUSULA 13 DESTES TERMOS E EM OUTRAS SITUAÇÕES QUE A FAXINA DA HORA PODERÁ RECONSIDERAR, CASO A CASO, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO.
5.6. No Preço da Diária estarão incluídos todos os tributos e encargos incidentes por lei.
5.7. Na relação entre o Usuário e a Faxina da Hora, a Faxina da Hora reserva-se direito de estabelecer, remover e/ou revisar os valores relativos a todos os serviços ou bens obtidos por meio do uso dos Serviços a qualquer momento, a critério exclusivo da Faxina da Hora. Ademais, o Usuário reconhece e concorda que o Preço da Diária aplicável em certas áreas geográficas poderá (i) incluir cobranças, tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais devidas em decorrência das Atividades de Limpeza e/ou dos Serviços e, (ii) aumentar substancialmente quando a oferta de Atividades de Limpeza por parte dos Prestadores for menor do que a demanda dos Destinatários por referidas Atividades de Limpeza.
5.8. O Destinatário reembolsará os Prestadores e/ou a Faxina da Hora por todas tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais pagas em decorrência das Atividades de Limpeza e/ou dos Serviços. A Faxina da Hora envidará esforços razoáveis para informar o Destinatário dos Preços que poderão se aplicar, sendo certo que o Destinatário será responsável pelo pagamento dos Preços de Diárias lançados em sua Conta independentemente de estar ciente desses Preços de Diária ou de seus valores.
5.9. A Faxina da Hora poderá, a qualquer momento, fornecer aos Destinatários ofertas e descontos promocionais que poderão resultar em valores diferenciados do Preço da Diária por Atividades de Limpeza e/ou Serviços iguais ou similares a outros obtidos por meio da Plataforma Faxina da Hora, e os Usuários concordam que essas ofertas e descontos promocionais, desde que oferecidos indistintamente aos Destinatários, observadas as regras específicas de tais ofertas e descontos promocionais, não terão influência sobre os Preços de Diária aplicados a Atividades de Limpeza não abrangidas por tais ofertas e descontos promocionais.
5.10. O Destinatário poderá optar por cancelar sua solicitação de Atividades de Limpeza a qualquer momento antes da chegada do Prestador, caso em que poderá incidir uma taxa de cancelamento. O Destinatário desde já autoriza, sem ressalvas, a cobrança desta taxa de cancelamento.
5.11. A estrutura de pagamento ora estabelecida se destina a remunerar integralmente os Prestadores pelas Atividades de Limpeza colocadas à disposição dos Destinatários. A Faxina da Hora não destina nenhuma parcela do pagamento do Preço da Diária como gorjeta ou gratificação aos Prestadores. Qualquer declaração da Faxina da Hora em sua Plataforma (no website da Faxina da Hora, no aplicativo, nos materiais de marketing da Faxina da Hora e/ou em qualquer outro canal de comunicação) de que as gorjetas são “voluntárias”, “não obrigatórias” e/ou “não incluídas” no pagamento que o Destinatário faz pelas Atividades de Limpeza não pretende sugerir que a Faxina da Hora ofereça valores adicionais aos Prestadores de Serviço, além do Preço da Diária. Os Usuários compreendem e concordam que, embora o Destinatário seja livre para fazer pagamentos adicionais como gorjeta a quaisquer Prestadores, o Destinatário não tem obrigação de fazê-lo. Gorjetas são de caráter estritamente voluntário.
5.12. Após a conclusão das Atividades de Limpeza, os Destinatários terão a oportunidade de avaliar sua experiência e fazer comentários adicionais sobre os Prestadores, através da Plataforma Faxina da Hora. A Faxina da Hora não se responsabiliza pelo conteúdo dos comentários e das avaliações.
6. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL
6.1. A FAXINA DA HORA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU EMERGENTES, INCLUSIVE LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, DANOS MORAIS OU PATRIMONIAIS RELACIONADOS, ASSOCIADOS OU DECORRENTES DE QUALQUER USO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA, AINDA QUE A FAXINA DA HORA TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS.
6.2. OS SERVIÇOS DA FAXINA DA HORA PODERÃO SER USADOS POR USUÁRIO PARA SOLICITAR E PROGRAMAR AS ATIVIDADES DE LIMPEZA DESEMPENHADAS POR PRESTADORES. COM EFEITO, O USUÁRIO CONCORDA QUE A FAXINA DA HORA NÃO POSSUI QUAISQUER RESPONSABILIDADES OU OBRIGAÇÕES QUANTO À RELAÇÃO JURÍDICA FORMALIZADA EXCLUSIVAMENTE ENTRE O PRESTADOR E O DESTINATÁRIO, TENDO POR OBJETO A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA.
6.3. A FAXINA DA HORA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR NENHUM DANO, OBRIGAÇÃO OU PREJUÍZO, AINDA QUE TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS, DECORRENTE DE: (i) UTILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA PELOS USUÁRIOS, USO DOS SERVIÇOS DA FAXINA DA HORA PELOS USUÁRIOS OU SUA INCAPACIDADE DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS DA FAXINA DA HORA E/OU AS ATIVIDADES DE LIMPEZA; (ii) QUALQUER OPERAÇÃO OU RELACIONAMENTO ENTRE OS DESTINATÁRIOS E OS PRESTADORES; (iii) QUALIDADE E INTEGRIDADE DO ATENDIMENTO OFERECIDO PELOS PRESTADORES; (iv) ATOS PRATICADOS PELOS PRÓPRIOS USUÁRIOS; (v) ORIENTAÇÕES OU CONDUTAS DE TERCEIROS SOBRE OS SERVIÇOS OU SOBRE AS ATIVIDADES DE LIMPEZA; (vi) CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR..
6.4. NESSE SENTIDO, A FAXINA DA HORA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR ATRASOS OU FALHAS NA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA PELOS PRESTADORES, TAMPOUCO POR QUALIDADE E INTEGRIDADE DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA DISPONIBILIZADAS PELOS PRESTADORES. OS USUÁRIOS DESDE JÁ RECONHECEM TAIS HIPÓTESES CONSTITUEM EVENTOS FORA DO CONTROLE RAZOÁVEL DA FAXINA DA HORA, INEXISTINDO, PORTANTO, QUALQUER RESPONSABILIDADE OU OBRIGAÇÃO DA FAXINA DA HORA A ESSE RESPEITO.
6.5. O USUÁRIO CONCORDA QUE QUALQUER PAGAMENTO FEITO A SEU FAVOR, EM DECORRÊNCIA DE ACIONAMENTO DE SEGURO CONTRA ACIDENTES DOMÉSTICOS (AD) OU SEGURO CONTRA DANOS A TERCEIROS, MANTIDO PELA FAXINA DA HORA, PELOS USUÁRIOS OU PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO DEVERÁ SER DESTINADO A INDENIZAR EVENTUAIS DANOS PROVOCADOS AO USUÁRIO OU A TERCEIROS, EM VIRTUDE DA CONTRATAÇÃO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA DESEMPENHADAS PELOS PRESTADORES, OU MESMO EM CASOS DE CONDENAÇÃO JUDICIAL, QUE ENVOLVA O USUÁRIO, O PRESTADOR OU A FAXINA DA HORA COMO PARTES LITIGANTES.
7. INDENIZAÇÃO
7.1. O Usuário concorda em indenizar a Faxina da Hora, seus(uas) administradores(as) diretores(as), sócios(as) conselheiros(as), empregados(as) e agentes isentos(as) de responsabilidade por todas e quaisquer reclamações, cobranças, prejuízos, responsabilidades e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes ou relacionados, direta ou indiretamente: (i) ao uso dos Serviços e/ou de Atividades de Limpeza obtidas por meio do uso dos Serviços, seja provocado por Destinatários ou Prestadores; (ii) descumprimento ou violação de qualquer disposição destes Termos; (iii) o uso abusivo ou desvirtuado do Conteúdo de Usuário(a); ou (iv) violação de direitos de terceiros, inclusive Prestadores de Serviço ou Usuários.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO DA MARCA
8.1. Sujeito ao cumprimento destes Termos, a Faxina da Hora outorga ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para: (i) acesso e uso da Plataforma Faxina da Hora em seu dispositivo pessoal, exclusivamente para o seu uso dos Serviços; e (ii) acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio dos Serviços, em cada caso, para seu uso pessoal, direto e exclusivo, nunca com finalidades comerciais. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes Termos são reservados à Faxina da Hora e suas afiliadas ou licenciadoras.
8.1.1. A licença outorgada na forma do item acima não envolve, em nenhuma hipótese, qualquer cessão de direitos autorais, seja de ordem patrimonial, moral ou relativos à propriedade, estando o uso da Plataforma inteiramente condicionado aos termos da referida licença.
8.2. Os Usuários declaram-se cientes de que todos os direitos, títulos e interesses relativos à propriedade intelectual da Plataforma permanecerão sempre de propriedade da Faxina da Hora. No mesmo sentido, os Serviços e todos os direitos sobre eles são e permanecerão de propriedade da Faxina da Hora ou de propriedade das afiliadas da Faxina da Hora ou de suas respectivas licenciadoras, conforme o caso. Estes Termos e o uso dos Serviços não outorgam nem conferem aos Usuários qualquer direito: (i) sobre os Serviços, exceto pela licença limitada concedida acima; ou (ii) de usar ou, de qualquer modo, fazer referência a nomes societários, logotipos, nomes de produtos ou de Serviços, marcas comerciais ou marcas de serviço da Faxina da Hora ou de qualquer licenciadora da Faxina da Hora.
8.3. O Usuário reconhece que os Serviços podem ser disponibilizados sob diferentes marcas da Faxina da Hora ou diferentes opções de solicitação associadas às Atividades de Limpeza exercidas pelos Prestadores, inclusive marcas de solicitação atualmente referidas como “FAXINA DA HORA” e “FAXINA DA HORA PRO”. O Usuário reconhece também que os Serviços podem estar disponíveis sob essas marcas e opções de solicitação oferecidas por, ou associadas a: (i) determinadas subsidiárias e afiliadas da Faxina da Hora; ou (ii) Prestadores independentes, inclusive diaristas de empresas de rede de limpeza residencial, detentores(as) de permissão para serviços de limpeza residencial na categoria profissional ou detentores(as) de permissões, autorizações ou licenças de limpeza residencial similares.
8.4. Os presentes Termos são regidos pelas disposições das Leis nº 9.609/98 e 9.610/98, ficando os infratores sujeitos às penas dos crimes previstos no artigo 12 da Lei nº 9.609/98, sem prejuízo da responsabilidade civil, pelos danos comprovadamente causados pelo uso e distribuição de cópias não autorizadas da Plataforma ou por qualquer outra violação aos direitos decorrentes da propriedade da Plataforma.
8.5. Os Usuários entendem, aceitam e concordam que a Plataforma Faxina da Hora, bem como todas as invenções técnicas, metodologias, banco de dados e os dados contidos nestes, códigos e linguagens de programação, avançadas ou não, desenvolvidas pela Faxina da Hora, são produtos da tecnologia e do conhecimento desenvolvidos pela e pertencentes à Faxina da Hora, sendo de propriedade exclusiva da Faxina da Hora.
8.5.1. Os desenhos, patentes, logotipo, nome, marcas, know-how, software, segredos de negócio, processos, fórmulas e designs, patenteáveis ou não, planos de negócios (business plans), métodos de contabilidade, técnicas e experiências acumuladas, documentos, contratos, papéis, estudos, pareceres e pesquisas e quaisquer outros dados e informações de propriedade intelectual da Faxina da Hora, de qualquer natureza, patenteadas ou não, que sejam utilizados na execução dos Serviços e/ou na Plataforma Faxina da Hora, por qualquer meio físico, eletrônico ou gráfico, são de exclusiva propriedade da Faxina da Hora.
8.6. Os Usuários não poderão, exceto da forma expressamente permitida pela Faxina da Hora: (i) remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte dos Serviços; (ii) reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar os Serviços, exceto da forma expressamente permitida pela Faxina da Hora; (iii) decompilar, modificar, ampliar, alterar, mesclar, incorporar, adaptar, realizar engenharia reversa ou desmontar, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, os Serviços e/ou a Plataforma; (iv) conectar, espelhar ou recortar qualquer parte dos Serviços; (v) fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de fazer scraping, indexação, pesquisa ou qualquer outra forma de obtenção de dados de qualquer parte dos Serviços, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos Serviços; (vi) tentar obter acesso não autorizado aos Serviços ou prejudicar qualquer aspecto dos Serviços ou seus sistemas ou redes correlatas, bem como permitir o uso ou o acesso aos Serviços ou à Plataforma por pessoas não autorizadas; (vii) usar a Plataforma além dos limites impostos por estes Termos.
8.7. Todos os dados técnicos, avaliações, relatórios e outros produtos do trabalho realizado pela Faxina da Hora com base no presente instrumento se tornarão de propriedade da Faxina da Hora, para todos os fins e efeitos de direito.
9. SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS(AS)
9.1. Os Serviços poderão ser disponibilizados e acessados em conexão com serviços e conteúdo de terceiros(as) (inclusive publicidade) que a Faxina da Hora não controlará. O USUÁRIO RECONHECE QUE TERMOS DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE DIFERENTES PODERÃO SER APLICÁVEIS AO USO DESSES SERVIÇOS E CONTEÚDOS DE TERCEIROS(AS). A FAXINA DA HORA NÃO ENDOSSA ESSES SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS(AS) E A FAXINA DA HORA NÃO SERÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA, RESPONSÁVEL POR NENHUM PRODUTO OU SERVIÇO DESSES(AS) TERCEIROS(AS) FORNECEDORES(AS). Além disto, Apple Inc. ou Google, Inc. e/ou suas subsidiárias e afiliadas internacionais serão terceiros(as) beneficiários(as) destes Termos, caso o Usuário acesse os Serviços usando aplicativos desenvolvidos para dispositivos móveis baseados em Apple iOS ou Android, respectivamente. Esses(as) terceiros(as) beneficiários(as) não são partes destes Termos e não são responsáveis pela prestação dos Serviços ou por qualquer forma de suporte aos Serviços. Seu acesso aos Serviços usando esses dispositivos está sujeito às condições estabelecidas nos termos de serviços dos respectivos terceiros(as) beneficiários(as).
10. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
10.1. Além de outras obrigações previstas nestes Termos, o Usuário se obriga ao cumprimento das seguintes disposições: (i) não poderá autorizar terceiros(as) a usar sua Conta ou cedê-la ou transferi-la a qualquer título, nem permitir que pessoas menores de 18 anos recebam Atividades de Limpeza de Prestadores, salvo se estiverem em sua companhia e sob sua tutela; (ii) cumprir todas as leis aplicáveis quando usar os Serviços, utilizando-os somente para finalidades legítimas; (iii) não causar, quando utilizar os Serviços, transtorno, aborrecimento, inconveniente ou danos à propriedade de outros Usuários, Destinatários ou Prestadores, da Faxina da Hora ou ainda de terceiros; (iv) sempre que solicitado, fornecer comprovante de identidade e/ou de residência para acessar ou usar os Serviços, podendo ter seu acesso ou uso dos Serviços negado caso o Usuário se recuse a fornecer tais comprovações; (v) equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware e software necessários para o acesso à Plataforma Faxina da Hora, bem como pelo acesso desses computadores e dispositivos à internet; (vi) manter o ambiente de seus dispositivos de acesso à Plataforma seguros, com o uso de ferramentas disponíveis como antivírus e firewall, entre outras, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos; e (vii) utilizar sistemas operacionais e navegadores atualizados e eficientes para o pleno acesso da Plataforma Faxina da Hora, de acordo com as especificações fornecidas pela Faxina da Hora.
10.2. O Usuário entende, concorda e declara que a Faxina da Hora não é responsável pelo acesso à rede de dados e equipamentos, nem pela disponibilidade, qualidade e manutenção de tais serviços de telecomunicação. Neste sentido, a Faxina da Hora não será responsabilizada, em qualquer grau, em juízo ou fora dele, por qualquer problema relacionado aos Serviços, decorrente, direta ou indiretamente, de inconsistências, atrasos, maus funcionamentos e/ou falhas em geral, inerentes ao uso da Internet e de comunicações eletrônicas e/ou digitais, nos dispositivos de telefonia móvel e/ou nos serviços de telecomunicação.
10.3. O Usuário está ciente de que as taxas e encargos do seu pacote particular de dados e mensagens, poderão se aplicar se o Usuário acessar ou usar os Serviços de um dispositivo sem fio e o Usuário será exclusivamente responsável por essas taxas e encargos. O Usuário é responsável por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar os Serviços, a Plataforma e quaisquer de suas atualizações.
10.4. A FAXINA DA HORA NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS, OU QUALQUER PARTE DELES, FUNCIONARÃO EM QUALQUER EQUIPAMENTO OU DISPOSITIVO EM PARTICULAR. ALÉM DISSO, OS SERVIÇOS PODERÃO ESTAR SUJEITOS A MAU FUNCIONAMENTO E ATRASOS INERENTES AO USO DA INTERNET E DE COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS.
11. MENSAGENS DE TEXTO
11.1. Ao criar uma Conta, o Usuário concorda que os Serviços poderão lhe enviar mensagens de textos informativas (SMS) como parte das operações comerciais regulares para o uso dos Serviços. O Usuário poderá optar por não receber mensagens de texto (SMS) da Faxina da Hora a qualquer momento enviando e-mail para formulario@faxinadahora.come indicando que não mais deseja receber essas mensagens, juntamente com o número do telefone celular que as recebe. O Usuário reconhece que ao optar por não receber as mensagens de texto, isto poderá afetar a qualidade ou integridade do uso dos Serviços.
12. CÓDIGOS PROMOCIONAIS
12.1. A Faxina da Hora poderá, a seu exclusivo critério, criar códigos promocionais que poderão ser resgatados para crédito na Conta ou outras características ou benefícios relacionados aos Serviços, sujeitos a quaisquer condições adicionais que a Faxina da Hora estabelecer para cada um dos códigos promocionais (“Códigos Promocionais”). O Usuário concorda que Códigos Promocionais: (i) devem ser usados de forma legal para a finalidade e o público a que se destinam; (ii) não devem ser duplicados, de qualquer forma vendidos, transferidos ou disponibilizados ao público em geral (seja por meio de postagem ao público ou qualquer outro método), a menos que expressamente permitido pela Faxina da Hora; (iii) poderão ser desabilitados pela Faxina da Hora a qualquer momento por motivos razoavelmente legítimos, sem que disto resulte qualquer responsabilidade para a Faxina da Hora; (iv) somente poderão ser usados de acordo com as condições específicas que a Faxina da Hora estabelecer para esses Códigos Promocionais; (v) não são válidos como dinheiro; e (vi) poderão expirar antes de serem usados. A Faxina da Hora se reserva o direito de reter ou deduzir créditos ou outras funcionalidades ou vantagens obtidas por meio do uso dos Códigos Promocionais pelos Usuários, caso a Faxina da Hora apure ou acredite que o uso ou resgate do Código Promocional foi feito com erro, fraude, ilegalidade e/ou violação às condições destes Termos e/ou respectivo Código Promocional.
13. CANCELAMENTOS, REAGENDAMENTOS E RESTITUIÇÕES
13.1. Os Destinatários poderão cancelar a Atividade de Limpeza Contratada antes da data de realização previamente acordada com os Prestadores. O Destinatário declara-se ciente de que, na hipótese de cancelamento antes do horário indicado para a Atividade de Limpeza, serão aplicadas multas quando ocorrer em período menor que 24 horas do horário de início do serviço contratado, sendo aplicada a cobrança de metade do valor contratado e, pelo quando o período menor que 4 horas antes do início do serviço contratado, será aplicada a multa de não devolução do valor pago integral do serviço contratado.
13.2. Os Prestadores poderão cancelar as Atividades de Limpeza contratadas antes da data de realização previamente acordada com os Destinatários. O Prestador declara-se ciente de que, na hipótese de cancelamento antes do horário indicado para a Atividade de Limpeza, serão aplicadas multas de R$10,00 para até 24 horas, R$20,00 para até 12 horas e menos de 4 horas a metade do valor da Atividade Contratada pelo Destinatário.
13.3. Se os Prestadores cancelarem a reserva feita pelos Destinatários para a realização da Atividade de Limpeza, a Plataforma Faxina da Hora buscará automaticamente, Prestadores substitutos que aceitem a Atividade de Limpeza solicitada. Se um substituto não for encontrado, a Faxina da Hora irá sugerir a remarcação da Atividade Contratada ou a restituição de 100% (cem por cento) do valor pago pelo Destinatário pela respectiva reserva.
13.4. O Destinatário que reagendar a contratação da Atividade de Limpeza antes do Prestador aceitar o serviço ou no período maior que 24 horas, estará apto a solicitar o reagendamento sem multa ou restituição do valor integral pago, salvo adverso as regras estabelecidas referentes ao cancelamento. O Destinatário declara-se ciente de que estas condições não estarão disponíveis, para o serviço contratado que obteve acordo prévio com o aceite do Prestador. A cobrança da multa relativa ao reagendamento será efetuada quando, o período for menor que 24 horas do horário indicado para o início do serviço contratado, sendo o valor da multa de R$50,00 e, quando menor a 4 horas antes do horário indicado para o início do serviço contratado, a multa aplicada será da metade do valor pago do serviço contratado.
13.5. Nos casos de restituição do valor pago, a solicitação de estorno para o cartão de crédito será realizado de forma automática, assim que o Destinatário cancelar o pedido, conforme a Política de Cancelamento, ou o Prestador assim o fizer sem que haja a aceitação da Atividade de Limpeza por Prestador substituto. Depois de efetuado o reembolso no cartão de crédito, a Faxina da Hora é isenta de qualquer responsabilidade, inclusive por eventuais cobranças indevidas por parte da administradora do cartão de crédito dos Usuários.
13.6. O USUÁRIO CONCORDA QUE PODERÃO OCORRER EVENTUAIS CANCELAMENTOS, POR PRESTADORES OU DESTINATÁRIOS, NAS CONDIÇÕES ACIMA ELENCADAS.
14. POLÍTICA DE SUSPENSÃO E DESATIVAÇÃO DAS CONTAS
14.1. Sem prejuízo de outras hipóteses previstas nestes Termos, a Conta do Usuário poderá ser desativada, temporária ou definitivamente, em casos de violação à segurança, discriminação ou diante de qualquer conduta reprovável. Nestas circunstâncias, o Prestador não poderá aceitar novas Atividades de Limpeza e os Destinatários, por sua vez, ficarão impossibilitados de realizar novas solicitações.
14.2. A desativação ou suspensão será comunicada por notificação encaminhada pela Faxina da Hora ao endereço de e-mail e/ou APP. No prazo de 10 (dez) dias após a notificação de suspensão ou desativação, o Usuário poderá solicitar uma análise interna diretamente à Faxina da Hora, mediante envio de e-mail ao endereço formulario@faxinadahora.com.. Dessa forma, a Faxina da Hora garantirá direito de defesa a todos os envolvidos, que poderão se reportar à Faxina da Hora por meio do referido e-mail. A Faxina da Hora analisará as manifestações dos Usuários envolvidos, as respectivas justificativas e, a seu exclusivo critério, reconsiderar ou manter a suspensão ou desativação, aceitando ou não as justificativas apresentadas e, se for caso, acolher exceções específicas não abrangidas pela política de cancelamento ora estipulada.
14.3. Sem prejuízo de outras hipóteses previstas nestes Termos, os Usuários podem sofrer suspensão ou desativação nos seguintes casos: (i) Comportamento agressivo, violento ou inadequado com relação aos demais Usuários ou à Faxina da Hora; (ii) Linguagem inadequada, ofensiva ou abusiva; (iii) Solicitação ou envolvimento sexual ou apenas gestos sexuais; (iv) Atividade criminosa; (v) Uso de substâncias entorpecentes ou ilícitas; (vi) Porte de armas; (vii) Realização de atividades de risco; (viii) Não comparecimento ao local da Atividade de Limpeza, sem observância dos prazos de antecedência e limites para cancelamento previstos na Cláusula 13, acima; (ix) Uso de Contas falsas ou de terceiros ou cessão da titularidade da Conta para terceiros; (x) Cobranças extras ou por fora da Plataforma; (xi) Violação da segurança dos Serviços e/ou da Plataforma e/ou práticas ou tentativas de fraudes; (xii) Danos aos demais Usuários da Plataforma Faxina da Hora ou a terceiros; (xiii) Descumprimento destes Termos, das políticas e das leis vigentes, de forma a prejudicar, reduzir ou dificultar a experiência dos demais Usuários; (xiv) Discriminar os demais Usuários, sob quaisquer formas e/ou por quaisquer meios, por motivos de raça, religião, nacionalidade, deficiência, orientação sexual, sexo, estado civil, identidade de gênero, idade, orientação política ou qualquer outra característica pessoal, em desconformidade com a Constituição Federal.
14.4. A Faxina da Hora é uma Plataforma acessível a todos, sem distinções, de modo que não serão toleradas discriminações de qualquer espécie por parte de Usuários. Nesta hipótese, sem prejuízo de outras previstas nestes Termos, a Conta do Usuário será desativada em caráter definitivo.
14.5. O USUÁRIO CONCORDA E EXPRESSAMENTE RECONHECE, EM CARÁTER DEFINITIVO, IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, QUE A FAXINA DA HORA TERÁ O DIREITO DE SUSPENDER OU DESATIVAR OS SERVIÇOS E AS CONTAS DOS USUÁRIOS OU PRESTADORES DE SERVIÇO NOS CASOS PREVISTOS NESTES TERMOS E EM OUTROS CASOS QUE PORVENTURA JUSTIFIQUEM TAL PROCEDIMENTO, NÃO RESPONDENDO A FAXINA DA HORA, NAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO OU DESATIVAÇÃO DE SERVIÇOS OU DAS CONTAS DOS USUÁRIOS, PELOS EVENTOS QUE ENSEJARAM A SUSPENSÃO OU DESATIVAÇÃO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, RECLAMAÇÕES E INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS DEMAIS USUÁRIOS. NESSE SENTIDO, A FAXINA DA HORA NÃO RESPONDERÁ PELAS PERDAS E DANOS, DANOS MORAIS, MATERIAIS, INCLUSIVE LUCROS CESSANTES, OU OUTRAS FORMAS DE INDENIZAÇÃO PREVISTAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.
15. CONTEÚDO FORNECIDO PELOS USUÁRIOS
15.1. A Faxina da Hora poderá, a seu exclusivo critério, permitir que o Usuário ou qualquer pessoa apresente, carregue, publique ou, de qualquer modo, disponibilize para a Faxina da Hora por meio dos Serviços, conteúdo e informações de texto, áudio ou vídeo, inclusive comentários e feedbacks relacionados aos Serviços, iniciação de solicitação de suporte e registro em concursos e promoções (“Conteúdo de Usuário(a)").
15.2. QUALQUER CONTEÚDO DE USUÁRIO(A) FORNECIDO PELO USUÁRIO PERMANECE DE SUA TITULARIDADE. CONTUDO, AO FORNECER CONTEÚDO DE USUÁRIO(A) PARA A FAXINA DA HORA, O USUÁRIO OUTORGA À FAXINA DA HORA E SUAS AFILIADAS UMA LICENÇA A NÍVEL MUNDIAL, PERPÉTUA, IRREVOGÁVEL, TRANSFERÍVEL, ISENTA DE ROYALTIES, E COM DIREITO A SUBLICENCIAR, USAR, COPIAR, MODIFICAR, CRIAR OBRAS DERIVADAS, DISTRIBUIR, PUBLICAR, EXIBIR, EXECUTAR EM PÚBLICO E EXPLORAR ESSE CONTEÚDO DE USUÁRIO(A) EM CANAIS DE DISTRIBUIÇÃO (INCLUSIVE EM CONEXÃO COM OS SERVIÇOS E COM OS NEGÓCIOS DA FAXINA DA HORA EM SITES DE TERCEIROS), SEM NECESSIDADE DE PAGAMENTO AO USUÁRIO OU A QUALQUER OUTRA PESSOA OU ENTIDADE POR ESSE CONTEÚDO DE USUÁRIO(A). O USUÁRIO RECONHECE QUE O PRESENTE CONSENTIMENTO É OUTORGADO DE MODO ESPECÍFICO, INCLUSIVE PARA COMUNICAÇÃO OU COMPARTILHAMENTO COM TERCEIROS, INEXISTINDO A NECESSIDADE DE ULTERIOR AVISO AO USUÁRIO OU NOVO CONSENTIMENTO.
15.3. O Usuário declara e garante que: (i) é o(a) único(a) e exclusivo(a) proprietário(a) de todo Conteúdo de Usuário(a) ou tem todos os direitos, licenças, consentimentos e liberações necessários para outorgar à Faxina da Hora a licença sobre o Conteúdo de Usuário(a) acima referido; e (ii) nem o Conteúdo de Usuário(a) nem sua apresentação, carregamento, publicação ou outra forma de disponibilização desse Conteúdo de Usuário(a), tampouco o uso do Conteúdo de Usuário(a) pela Faxina da Hora da forma aqui permitida infringirá, constituirá apropriação indevida nem violará propriedade intelectual ou direito de propriedade de terceiros(a), nem direitos de publicidade ou privacidade e também não resultarão na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável.
15.4. O Usuário concorda em não fornecer Conteúdo de Usuário(a) que seja difamatório, calunioso, injurioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de qualquer modo ofensivo, conforme apuração da Faxina da Hora a seu critério exclusivo, seja ou não esse material protegido por lei. A Faxina da Hora poderá, mas não está obrigada a, analisar, monitorar ou remover Conteúdo de Usuário(a), a critério exclusivo da Faxina da Hora, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem necessidade de aviso prévio aos Usuários ou Prestadores de Serviço.
16. AUSÊNCIA DE GARANTIA QUANTO AO SERVIÇO REALIZADO PELOS PRESTADORES
16.1. OS SERVIÇOS PODERÃO SER DISPONIBILIZADOS E PRESTADOS EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. A FAXINA DA HORA RECUSA TODAS AS DECLARAÇÕES E GARANTIAS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, NÃO EXPRESSAMENTE CONTIDAS NESTES TERMOS, INCLUSIVE AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO INFRINGÊNCIA. ADEMAIS, A FAXINA DA HORA NÃO FAZ NENHUMA DECLARAÇÃO NEM DÁ GARANTIA SOBRE A CONFIABILIDADE, PONTUALIDADE, QUALIDADE, ADEQUAÇÃO OU DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS OU DE QUAISQUER ATIVIDADES SOLICITADAS POR MEIO DO USO DOS SERVIÇOS, NEM QUE OS SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS OU LIVRES DE ERROS. A FAXINA DA HORA NÃO GARANTE A QUALIDADE, ADEQUAÇÃO, SEGURANÇA OU HABILIDADE DE PRESTADORES. O USUÁRIO CONCORDA QUE TODO O RISCO DECORRENTE DO USO DOS SERVIÇOS E DE QUALQUER ATIVIDADE OU BEM SOLICITADO POR MEIO DA PLATAFORMA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, A ATIVIDADE DE LIMPEZA, SERÁ SEMPRE SEU NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL.
17. AVISOS
17.1. A Faxina da Hora poderá enviar avisos por meio de notificações gerais nos Serviços, comunicações na Plataforma, correio eletrônico para endereço de e-mail cadastrado na Conta do Usuário, ou por comunicação escrita enviada ao endereço indicado em sua Conta. O Usuário poderá notificar a Faxina da Hora por meio da Plataforma, por comunicação pelo endereço de e-mail formulario@faxinadahora.com, ou comunicação escrita para o endereço da Faxina da Hora na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Silva Alvarenga, nº 421, loja A, 2º andar, bairro São Geraldo, CEP 31050-640.
18. DISPOSIÇÕES FINAIS
18.1. A Faxina da Hora se reserva o direito de modificar, encerrar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, os Serviços ou parte deles, com ou sem notificação, a qualquer momento e por qualquer motivo. O Usuário concorda que a Faxina da Hora não será responsabilizada, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, para com o Usuário ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação dos Serviços.
18.2. O Usuário não poderá ceder tampouco transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da Faxina da Hora. O Usuário concede sua aprovação para que a Faxina da Hora ceda e transfira estes Termos total ou parcialmente, inclusive: (i) para uma subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente das participações societárias, estabelecimentos, negócios, bens ou ativos da Faxina da Hora; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre quaisquer Usuários e a Faxina da Hora em decorrência dos Serviços ou das Atividades de Limpeza.
18.3. Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos.
18.4. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto.
18.5. Na interpretação destes Termos: (i) os cabeçalhos e títulos não limitarão ou afetarão, de qualquer modo, a interpretação do texto, servindo apenas para conveniência e referência; (ii) os termos “incluindo”, “inclusive”, “inclui”, “incluído” e suas derivações e termos análogos serão interpretados como se estivessem acompanhados pela frase “entre outros”, e, portanto, de maneira exemplificativa e nunca restritiva; (iii) as referências a disposições legais e regulatórias devem ser interpretadas como referências a essas disposições conforme vigentes à época do fato a que se aplicam, e devem incluir quaisquer disposições das quais se originam (com ou sem modificações) e quaisquer decisões, regulamentos, instrumentos ou outras normas legais a elas subordinadas; (iv) salvo indicação expressa em contrário, as referências a itens referem-se itens do termo.
18.6. O não exercício pela Faxina da Hora, de quaisquer de seus direitos, ou a não execução de quaisquer dos termos ou condições destes Termos não serão considerados renúncia a esses direitos, nem impedirão de fazer valer ou exercer quaisquer desses direitos. A eventual tolerância, pela Faxina da Hora, da inexecução de quaisquer cláusulas ou condições destes Termos, a qualquer tempo, deverá ser interpretada como mera liberalidade, não implicando, portanto, em novação, transação, perdão, renúncia ou dispensa da obrigação assumida, nem desistência do cumprimento das disposições aqui contidas.
18.7. Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis vigentes no Brasil, inclusive as Leis Federais nº 9.609/1998 (Lei do Software), 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados), com o Decreto Presidencial nº 7.962/2013 (Regulamentação do Comércio Eletrônico), e demais normas técnicas e legais aplicáveis à espécie.
18.8. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir destes Termos ou a eles relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente no foro da comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas gerais.